Viviane Siqueira Fernandes (2025) “JUSTIÇA AMBIENTAL, SANEAMENTO BÁSICO E PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: DIREITO AMBIENTAL”, Revista Eletrônica da OAB-RJ. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/550 (Acesso em: 2 outubro 2025).