Rafael Palacios Martins (2025) “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA EXECUÇÃO FISCAL ESPECIFICAMENTE NAS HIPÓTESES DO ART. 135, III, DO CTN”, Revista Eletrônica da OAB-RJ, 29(2). Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/56 (Acesso em: 27 agosto 2025).