Renato de Mello Gomes dos Santos (2025) “FIM DA RESOLUÇÃO CGPC Nº 13/2004 ? HORA DE CORRIGIR OS ERROS”, Revista Eletrônica da OAB-RJ. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/577 (Acesso em: 10 outubro 2025).