Dárcio Caetano1 (2025) “OBRIGATORIEDADE DOS PLANOS DE SAÚDE NA COBERTURA DE TRATAMENTO PARA PESSOAS COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR”, Revista Eletrônica da OAB-RJ. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/585 (Acesso em: 1 outubro 2025).