Gracy Helen Marinho de Andrade, Júlia Ellen Ramos Martins Pedro e Carlos Eduardo S. Gonçalves (2025) “O CONFLITO DE NORMAS NA PANDEMIA DA COVID-19: UM ESTUDO DE CASO SOBRE A INSEGURANÇA JURÍDICA ENTRE ESTADO DO RJ E O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI”, Revista Eletrônica da OAB-RJ. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/613 (Acesso em: 10 outubro 2025).