Fernando Lúcio Esteves de Magalhães (2025) “O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL NO LICENCIAMENTO URBANÍSTICO E CONTROLE DE EDIFICAÇÕES”, Revista Eletrônica da OAB-RJ, 30(1). Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/65 (Acesso em: 27 agosto 2025).