Pablo Malheiros da Cunha Frota e Marcos Catalan (2025) “A PESSOA COLETIVA CONSUMIDORA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR”, Revista Eletrônica da OAB-RJ. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/664 (Acesso em: 21 dezembro 2025).