Flávio Torres Picanço Machado (2025) “LIMITES E PARADIGMAS DA REGULAÇÃO ESTATAL SOBRE ATIVIDADES ECONÔMICAS”, Revista Eletrônica da OAB-RJ, 30(1). Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/68 (Acesso em: 27 agosto 2025).