Gustavo Schneider Fossati (2025) “Petição: Pedido de declaração de Imunidade Tributária cumulado com pedido de condenação de repetição de indébito”, Revista Eletrônica da OAB-RJ, 30(1). Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/69 (Acesso em: 27 agosto 2025).