Fernando Lúcio Esteves De Magalhães (2025) “A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS EM MATÉRIA AMBIENTAL”, Revista Eletrônica da OAB-RJ. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/703 (Acesso em: 29 outubro 2025).