Kátia Rubinstein Tavares (2025) “O DIREITO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”, Revista Eletrônica da OAB-RJ, 30(1). Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/73 (Acesso em: 25 agosto 2025).