Fábio Amorim da Rocha (2025) “SÚMULA 256/2012 DO TJRJ – NECESSIDADE DE UM NOVO DEBATE ”, Revista Eletrônica da OAB-RJ. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/734 (Acesso em: 6 dezembro 2025).