Leonel Pittzer (2025) “ A (EXCESSIVA) LIMITAÇÃO DO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO PROMOVIDA PELO ARTIGO 38 DA LC N. 214/25”, Revista Eletrônica da OAB-RJ. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/765 (Acesso em: 27 fevereiro 2026).