Dayane do Nascimento Lima da Silva (2025) “ A REFORMA TRIBUTÁRIA E O TRATAMENTO JURÍDICO DOS SALDOS CREDORES DOS TRIBUTOS EXTINTOS”, Revista Eletrônica da OAB-RJ. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/766 (Acesso em: 27 fevereiro 2026).