Natasha Eliana Ribeiro Melentovytch Pizzolante (2025) “HARMONIZAÇÃO NORMATIVA E A ILEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE NA LEI COMPLEMENTAR N.º 214/2025”, Revista Eletrônica da OAB-RJ. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/768 (Acesso em: 27 fevereiro 2026).