Breno Ladeira Kingma Orlando e Renan D’ Elia Gonçalves (2025) “OS FUNDOS DE EQUILÍBRIO FISCAL FEEF E FOT E A REFORMA TRIBUTÁRIA”, Revista Eletrônica da OAB-RJ. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/776 (Acesso em: 27 fevereiro 2026).