Vítor Ferreira Alves de Brito e DA CUNHA, P. de C. S. (2026) “Micro e Minigeração Distribuída: a ilegalidade do Despacho 3.438/23 da ANEEL e a não vinculação do orçamento de conexão”, Revista Eletrônica da OAB-RJ. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/806 (Acesso em: 5 março 2026).