Frederico Accon, Mariana Camilo Pinh e DA CUNHA, I. V. R. (2026) “A Prorrogação Das Concessões De Distribuição De Energia Elétrica:O debate acerca dos pressupostos jurídicos para a disciplina regulatória”, Revista Eletrônica da OAB-RJ. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/807 (Acesso em: 5 março 2026).