Rafaela Rocha (2026) “Da Competência Da ANEEL Para Alterar Modalidades Tarifárias: Desnecessidade De Novos E Específicos Comandos Legais”, Revista Eletrônica da OAB-RJ. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/809 (Acesso em: 5 março 2026).