Helio Paulo Ferraz (2026) “Furto De Energia Não É ‘Fato Gerador’: Bem-Vinda, Reforma Tributária”, Revista Eletrônica da OAB-RJ. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/812 (Acesso em: 5 março 2026).