Márcio Monteiro Reis (2026) “Prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica: constitucionalidade, nova duração e juridicidade da modernização contratual pretendida”, Revista Eletrônica da OAB-RJ. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/815 (Acesso em: 5 março 2026).