Aline Crivellari Lopes (2026) “INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO E O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES: A SUPERAÇÃO DA MORTE FICTA SOB A ÓTICA DO ACÓRDÃO 1839/2025 DO TCU”, Revista Eletrônica da OAB-RJ. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/829 (Acesso em: 11 março 2026).