OAB-RJ, P. D. R. C. dos R. A. e OAB-RJ, A. H. F. (2026) “O ECA Digital e a redefinição da proteção integral no ciberespaço: avanços normativos e desafios regulatórios da Lei nº 15.211/2025”, Revista Eletrônica da OAB-RJ. Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/866 (Acesso em: 20 maio 2026).