Anna Elisa Rocha China Leal (2025) “O Sistema de penalização nos contratos administrativos como regulador da execução contratual”, Revista Eletrônica da OAB-RJ, 30(2). Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/88 (Acesso em: 27 agosto 2025).