Mário Cesar da Silva Conserva (2025) “O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SUA INCOMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: REFLEXOS DA RESOLUÇÃO 181.2017 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO”, Revista Eletrônica da OAB-RJ, 30(2). Disponível em: https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/89 (Acesso em: 27 agosto 2025).