Gracy Helen Marinho de Andrade, Júlia Ellen Ramos Martins Pedro e Carlos Eduardo S. Gonçalves, “O CONFLITO DE NORMAS NA PANDEMIA DA COVID-19: UM ESTUDO DE CASO SOBRE A INSEGURANÇA JURÍDICA ENTRE ESTADO DO RJ E O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI: REFLEXÃO JURÍDICA NO CONTEXTO DA PANDEMIA DO COVID 19”, reoabrj, vol. 31, nº 2, ago. 2025.