Tulio Aguiar e Gabriel Alan Pinto de Oliveira, “A RESPONSABILIDADE DO EMPRESÁRIO E SUA EXCLUSÃO NO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO: UM ESTUDO SOBRE AS DIFICULDADES FINANCEIRAS ACENTUADAS PELA PANDEMIA”., reoabrj, set. 2025.