Tulio Aguiar e Gabriel Alan Pinto de Oliveira. “A RESPONSABILIDADE DO EMPRESÁRIO E SUA EXCLUSÃO NO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO: UM ESTUDO SOBRE AS DIFICULDADES FINANCEIRAS ACENTUADAS PELA PANDEMIA”. Revista Eletrônica Da OAB-RJ, setembro de 2025, https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/292.