Leandro Almeida de Lima. “PRINCIPAIS ENTENDIMENTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SOBRE O SERVIÇO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA”. Revista Eletrônica Da OAB-RJ, setembro de 2025, https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/388.