Dárcio Caetano1. “OBRIGATORIEDADE DOS PLANOS DE SAÚDE NA COBERTURA DE TRATAMENTO PARA PESSOAS COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR”. Revista Eletrônica Da OAB-RJ, setembro de 2025, https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/585.