Fernando Lúcio Esteves de Magalhães. “O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL NO LICENCIAMENTO URBANÍSTICO E CONTROLE DE EDIFICAÇÕES”. Revista Eletrônica Da OAB-RJ, vol. 30, nº 1, agosto de 2025, https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/65.