Flávio Torres Picanço Machado. “LIMITES E PARADIGMAS DA REGULAÇÃO ESTATAL SOBRE ATIVIDADES ECONÔMICAS”. Revista Eletrônica Da OAB-RJ, vol. 30, nº 1, agosto de 2025, https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/68.