Gustavo Schneider Fossati, et al. “Petição: Pedido De declaração De Imunidade Tributária Cumulado Com Pedido De condenação De repetição De indébito”. Revista Eletrônica Da OAB-RJ, vol. 30, nº 1, agosto de 2025, https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/69.