Jeferson Nogueira Fernandes. “DIREITOS CULTURAIS E A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS: A INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 096 2017”. Revista Eletrônica Da OAB-RJ, outubro de 2025, https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/714.