Natasha Eliana Ribeiro Melentovytch Pizzolante. “HARMONIZAÇÃO NORMATIVA E A ILEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE NA LEI COMPLEMENTAR N.º 214 2025”. Revista Eletrônica Da OAB-RJ, dezembro de 2025, https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/768.