Vítor Ferreira Alves de Brito, e Pamela de Carvalho Subirana DA CUNHA. “Micro E Minigeração Distribuída: A Ilegalidade Do Despacho 3.438 23 Da ANEEL E a não vinculação Do orçamento De conexão”. Revista Eletrônica Da OAB-RJ, fevereiro de 2026, https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/806.