Frederico Accon, et al. “A Prorrogação Das Concessões De Distribuição De Energia Elétrica:O Debate Acerca Dos Pressupostos jurídicos Para a Disciplina regulatória”. Revista Eletrônica Da OAB-RJ, fevereiro de 2026, https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/807.