Rafaela Rocha. “Da Competência Da ANEEL Para Alterar Modalidades Tarifárias: Desnecessidade De Novos E Específicos Comandos Legais”. Revista Eletrônica Da OAB-RJ, fevereiro de 2026, https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/809.