Valéria Reis Gravino. “O Projeto De Lei Nº 4.257 2019 E O Endosso Ao Inciso IV Do Art. 3º Da Lei 8.009 90 Na Seara tributária”. Revista Eletrônica da OAB-RJ (agosto 26, 2025). Acesso em agosto 27, 2025. https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/240.