Tulio Aguiar e Gabriel Alan Pinto de Oliveira. “A RESPONSABILIDADE DO EMPRESÁRIO E SUA EXCLUSÃO NO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO: UM ESTUDO SOBRE AS DIFICULDADES FINANCEIRAS ACENTUADAS PELA PANDEMIA”. Revista Eletrônica da OAB-RJ (setembro 2, 2025). Acesso em setembro 12, 2025. https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/292.