Jhovana Karla Oliveira Polvora. “O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA: BREVES ANOTAÇÕES SOB A ÓTICA DE UM ESTADO DEMOCRÁTICO E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE”. Revista Eletrônica da OAB-RJ (setembro 2, 2025). Acesso em setembro 12, 2025. https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/322.