Cristiane Lucy de Souza Andrade. “SEGURANÇA JURÍDICA PARA QUEM? UM ENFOQUE SOBRE O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO CENÁRIO BRASILEIRO E O QUANTO A SUA NÃO OBSERVAÇÃO NAS DECISÕES JUDICIAIS VIOLAM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA”. Revista Eletrônica da OAB-RJ (setembro 2, 2025). Acesso em setembro 12, 2025. https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/325.