AMANDA MALULLI BORGES ANTUNES. “FIXAÇÃO DAS ASTREINTES EM DECISÃO LIMINAR NAS AÇÕES CONSUMERISTAS DO SETOR DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL”. Revista Eletrônica da OAB-RJ (setembro 5, 2025). Acesso em setembro 12, 2025. https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/369.