João Renato Lima Paulon. “O DESAFIO DE ENTROSAR O DIREITO DOS DESASTRES E O DIREITO URBANÍSTICO PARA A GESTÃO DE RISCOS URBANOS E CESSAR A OMISSÃO LEGISLATIVA DO CÓDIGO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”. Revista Eletrônica da OAB-RJ (setembro 22, 2025). Acesso em outubro 1, 2025. https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/544.