Viviane Siqueira Fernandes. “JUSTIÇA AMBIENTAL, SANEAMENTO BÁSICO E PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: DIREITO AMBIENTAL”. Revista Eletrônica da OAB-RJ (setembro 22, 2025). Acesso em outubro 2, 2025. https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/550.