Carlos Frota. “LGPD, USO REGULAR DOS APLICATIVOS DE MENSAGENS E O ENQUADRAMENTO DELES COMO MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL: LGPD”. Revista Eletrônica da OAB-RJ (setembro 22, 2025). Acesso em outubro 1, 2025. https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/551.