Fernando Lúcio Esteves de Magalhães. “O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL NO LICENCIAMENTO URBANÍSTICO E CONTROLE DE EDIFICAÇÕES”. Revista Eletrônica da OAB-RJ 30, no. 1 (agosto 18, 2025). Acesso em agosto 27, 2025. https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/65.