Egon Bockmann Moreira e Ana Lucia Pretto Pereira. “A SEGURANÇA JURÍDICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (breves Notas Sobre a Lei n.º 13.655, De 20 De Abril De 2018)”. Revista Eletrônica da OAB-RJ (outubro 28, 2025). Acesso em outubro 29, 2025. https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/652.