Pablo Malheiros da Cunha Frota, e Marcos Catalan. “A PESSOA COLETIVA CONSUMIDORA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR”. Revista Eletrônica da OAB-RJ (outubro 28, 2025). Acesso em outubro 29, 2025. https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/664.