Marco Aurélio de Barcelos Silva. “DESAFIOS JURÍDICOS PARA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 13.448 17”. Revista Eletrônica da OAB-RJ (outubro 28, 2025). Acesso em outubro 29, 2025. https://revistaeletronicaoabrj.emnuvens.com.br/revista/article/view/667.